segunda-feira, 20 de maio de 2013

INSS: PERÍODO DE GRAÇA E PERÍODO DE CARÊNCIA


" Art. 15 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 


RBPS-91 - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;